segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Ponte para o Futuro: 1 ano de volta ao passado



Por Fernando Mineiro,


No último sábado (29), o temeroso plano "Uma Ponte para o Futuro", do golpista Michel Temer e seu PMDB, completou um ano. O projeto, que justifica a retirada de direitos constitucionais conquistados a duras penas com a necessidade de retomada do crescimento brasileiro, foi também o fundamento usado para o impeachment de Dilma Rousseff. No mês passado, nos EUA, o presidente usurpador afirmou que a petista só foi retirada do poder porque recusou as propostas do documento.
Na época do lançamento, alertei para o golpe em curso. O programa previa o fim do aumento real do salário mínimo; uma reforma da previdência que não contempla os trabalhadores e trabalhadoras que erguem o país; o fim da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); ameaças aos benefícios sociais conquistados desde o governo Lula, políticas de privatização e entrega das riquezas nacionais etc.
Hoje, um ano depois, vemos a maior afronta aos direitos sociais brasileiros, que é a aprovação da PEC 241, que congela os investimentos em áreas sociais por 20 anos. A Proposta é a tradução de Uma Ponte para o Futuro. Na prática, significam desvinculação das despesas; menos investimento em áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura; desmonte das políticas sociais e ataque direto aos direitos dos trabalhadores. Os golpistas estão implementando o que estava previsto no documento: privatização da Petrobras, entrega do pré-sal; reforma do ensino médio etc.
Desde então estava claro que não se tratava de pedaladas fiscais, de corrupção. É uma disputa de poder, de concepção de Estado e de políticas públicas (com o apoio do Judiciário fortemente partidarizado e da Midiazona). Tal projeto não passaria nas urnas, não ganharia eleição. Foi preciso consolidar o golpe para assaltarem os nossos direitos e assassinarem o que ainda resta de políticas sociais previstas na Constituição de 1988.
Os efeitos de Uma Ponte para o Futuro e da PEC 241 serão sentidos na ponta, nos Estados e Municípios, em um efeito dominó. Se os investimentos já são insuficientes, imaginem com o congelamento deles. As escolas, as unidades de saúde, o aparato policial: todos nós sentiremos na pele as consequências do retrocesso que está em curso.
É preciso seguir na luta, conversar com as pessoas sobre o que está em jogo, ocupar as ruas dizendo não à retirada de direitos. Resistir ao golpe é, mais do que uma questão partidária, necessário para que não percamos tudo o que já conquistamos e poder conquistar mais. Nenhum direito a menos, #NãoàPEC241.

‘QUEM VOTAR CONTRA A EDUCAÇÃO ESTARÁ COM AS MÃOS SUJAS POR 20 ANOS’

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Jovem estudante paranaense que emocionou o País ao defender a luta dos estudantes contra o retrocesso na Educação, Ana Júlia Ribeiro participou nesta segunda-feira, 31, de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado; em seu discurso, a jovem disse que os parlamentares que defendem a PEC do teto de gastos estarão com as "mãos sujas por 20 anos"; ela anunciou que o movimento estudantil deve aumentar; "Nós vamos desenvolver métodos de desobediência civil, nós vamos levar a luta estudantil para frente, nós vamos mostrar que não estamos aqui de brincadeira, e que o Brasil vai ser um país de todos"; "Nós vamos ocupar as ruas também"; Ana Júlia denunciou ainda a "repressão violenta" contra os estudantes nas escolas ocupadas e disse que o movimento é democrático.

247 - A jovem estudante Ana Júlia Ribeiro – que emocionou o País ao defender a luta dos estudantes secundaristas contra mudanças no Ensino Médio e contra a PEC 241, esteve nesta segunda-feira, 31, no Senado, para participar de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos.
A audiência contou com a presença de senadores do PT, representantes de associações da área da educação e estudantes. Em sua manifestação, Ana Júlia que os parlamentares que defendem a PEC do teto de gastos estarão com as "mãos sujas por 20 anos". "Em relação à PEC 55, a antiga PEC 241, eu quero dizer uma coisa: aqueles que votarem contra a educação estarão com as mão sujas por 20 anos", afirmou.
A estudante disse também que o movimento estudantil deve aumentar. "Nós vamos desenvolver métodos de desobediência civil, nós vamos levar a luta estudantil para frente, nós vamos mostrar que não estamos aqui de brincadeira, e que o Brasil vai ser um país de todos".
"Resistir não é só ficar na escola. É não abaixar as cabeças para as ideias contrárias, é continuar lutando pelo movimento estudantil [...] Nós vamos ocupar as ruas também", enfatizou.
A jovem denunciou a "repressão violenta" que os estudantes vêm sofrendo nas escolas ocupadas. "Infelizmente, nós temos sofrido repressão de movimentos contrários. E a repressão está sendo violenta. Repressão que, na calada da noite, passa nas escolas. Repressão que passa com som alto, tocando o Hino Nacional, como se nós não respeitássemos o Hino", destacou a estudante.
"Nós defendemos o direito que eles [os opositores das ocupações] têm de serem contrários. Nós vivemos em uma democracia e sabemos que é importante ter os dois lados. Mas nós abominamos a repressão violenta", acrescentou.

GLEISI QUER REFERENDO POPULAR PARA A PEC 55

Agência Senado
Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta segunda-feira 31 uma emenda à PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, condicionando sua aplicação, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a um referendo popular; "No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constituição não entrará em vigor nem produzirá efeitos", prevê o texto da emenda; a PEC é tema de debate hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com a participação da estudante Ana Júlia, que causou comoção ao defender, na semana passada, a ocupação dos estudantes em discurso para os deputados do Paraná; nesta segunda, ela afirmou que "aqueles que votarem contra a educação estarão com as mão sujas por 20 anos".

Paraná 247 - A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta segunda-feira 31 uma emenda à PEC 55 (antiga PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos, condicionando sua aplicação, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a um referendo popular.
"No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constituição não entrará em vigor nem produzirá efeitos", prevê o texto da emenda apresentada por Gleisi.
A Proposta de Emenda à Constituição é tema de debate hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que tem a participação da estudante Ana Júlia, cujo vídeo do discurso aos deputados do Paraná na semana passada em defesa das ocupações dos alunos em escolas do Brasil todo contra a proposta viralizou nas redes sociais.
Nesta segunda, afirmou, em discurso, que "aqueles que votarem contra a educação estarão com as mão sujas por 20 anos". Ela também disse que o movimento estudantil resistirá. "Nós vamos desenvolver métodos de desobediência civil, nós vamos levar a luta estudantil para frente" (leia mais).
De acordo com o texto, as despesas do governo ficam limitadas à inflação do ano anterior e vale pelos próximos 20 anos. O impacto nas áreas de saúde e educação preocupa senadores. A matéria chegou ao Senado na última quarta-feira e ganhou o número de PEC 55/2016.

Com a PEC 241 Brasil terá nível de desenvolvimento e qualidade de vida igual da África. Disse o Ex-vice Presidente do Banco Mundial

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Ex-vice Presidente do Banco Mundial, diz que PEC 241 fará o Brasil ter nível de desenvolvimento e qualidade de vida igual da África.

A PEC do Teto, que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, pode reduzir o tamanho do Estado brasileiro a um nível que ameaça o desenvolvimento do país nos próximos 20 anos. A medida, que visa estancar o crescimento da dívida, deve reduzir as despesas do Estado de cerca de 20% do PIB para em torno de 13%. Países desenvolvidos gastam em torno de três vezes mais para assegurar serviços públicos de qualidade.

As diferenças entre os países ricos são o tamanho do Estado – quanto mais um país gasta para assegurar os serviços públicos, menos os cidadãos terão de pagá-los através da iniciativa privada. É por isso que, nos Estados Unidos, por exemplo, a fatia das despesas públicas é de 38,8% do PIB, enquanto nos países europeus, onde impera o Estado de bem-estar social, a média sobe para 49,9%.
FONTE: http://zip.net/bstwm7

31 de outubro é comemorado o dia desta #SuperMulher as "Dona de Casa".


Um dia dedicado a ela, em comemoração a todo o seu esforço e aos cuidados com a casa, marido e filhos. No dia, luta diariamente para manter a ordem familiar e o funcionamento de tudo, sem ao menos receber salário ou tirar férias.
A data celebra popularmente o trabalho das mulheres que se dedicam a manter a organização e rotinas do lar. Levar as crianças ao colégio, fazer as compras no mercado, cozinhar, passar a roupa, cuidar do jardim. O mais provável é que a origem do dia da dona de casa tenha ligação com alguma personalidade da cultura popular, que acabou por se popularizar e ficou marcado no imaginário das pessoas como Dia da Dona do Lar.
Deixo aqui sua homenagem e os parabéns à todas as mulheres guerreiras, vitoriosas e abençoadas, Dona de Casa e devemos prestar homenagem a elas todos os dias. O trabalho doméstico é algo digno, essencial e muito respeitável.
Não é fácil sua rotina, limpa, arruma, lava, passa, faz compra, faz comida, cuida dos que ama, enfim, seu trabalho nunca termina, são inúmeras as tarefas de uma mulher do lar.
Parabéns a todas as donas de casa pelo seu dia! Que Deus abençoe e protejam vocês hoje e todos os dias da sua vida!
Marcos Imperial.

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

LULA ACIONA DELEGADO QUE O APONTOU COMO “AMIGO” EM PLANILHA DA ODEBRECHT

Advogados do ex-presidente entraram nesta sexta-feira 28 com uma ação de reparação de danos morais contra o delegado da Polícia Federal Filipe Hille Pace, "em virtude de afirmação ofensiva e mentirosa por ele lançada sobre o nosso cliente em relatório (...) no qual ele não figura como investigado"; para a defesa, o "delegado federal cometeu abuso ao usar de sua função pública para afirmar, sem qualquer prova e, ainda, sem ser a autoridade responsável pela investigação, que Lula seria o 'amigo' mencionado em uma suposta planilha que faria referência a supostas vantagens indevidas"; ação pede R$ 100 mil por danos morais.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou hoje (28) que entrou com uma ação de reparação por danos morais contra o delegado da Polícia Federal Felipe Pace.

Na ação, os advogados pedem o ressarcimento de R$ 100 mil por entenderem que o delegado "atacou a honra e a reputação" de Lula ao afirmar que o ex-presidente seria a pessoa citada pelo codinome "amigo" em uma suposta planilha de pagamento de propina da empreiteira Odebrecht.
"O citado delegado federal cometeu abuso ao usar de sua função pública para afirmar, sem qualquer prova e, ainda, sem ser a autoridade responsável pela investigação, que Lula seria o "amigo" mencionado em uma suposta planilha que faria referência a supostas vantagens indevidas", argumentou a defesa.
Na segunda-feira (24), a Polícia Federal afirmou que investiga se empresário Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato, usava os codinomes "amigo", amigo de meu pai" e "amigo de EO [Emílio Odebrecht, pai de Marcelo]" para se referir ao ex-presidente Lula.
Em um dos trechos do documento, a PF diz que a investigação das planilhas apreendidas revelou "que os pagamentos no total de R$ 8 milhões foram debitados do saldo da conta-corrente da propina que correspondia ao agente identificado pelo codinome de "amigo". A PF diz, no relatório, que há "respaldo probatório e coerência investigativa em se considerar que o termo "amigo" faz referência à Lula.
No relatório, o delegado Felipe Pace disse que "a responsabilidade criminal do ex-presidente da República" não é feita pelo grupo de trabalho da Lava Jato, do qual ele faz parte, mas por outro delegado, Márcio Anselmo, que já investiga Lula.
Edição: Maria Claudia
Leia a íntegra da nota dos advogados:
Nota
Protocolamos na data de hoje (28/10), na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, ação de reparação de danos morais contra o Delegado de Polícia Federal Filipe Hille Pace, em virtude de afirmação ofensiva e mentirosa por ele lançada sobre o nosso cliente em relatório relativo ao inquérito policial no. 2255/2015-4 SR/DPF/PR, no qual ele não figura como investigado.
O citado delegado federal cometeu abuso ao usar de sua função pública para afirmar, sem qualquer prova e, ainda, sem ser a autoridade responsável pela investigação, que Lula seria o "amigo" mencionado em uma suposta planilha que faria referência a supostas vantagens indevidas.
Conforme exposto na ação, "nenhum agente público pode se utilizar de suas prerrogativas funcionais para atacar a honra e a reputação alheias, sob pena de cometer abuso punível na forma da lei".
A ação pede a condenação de Pace ao pagamento da quantia de R$ 100 mil, a título de reparação por danos morais.
O documento está disponível em www.abemdaverdade.com.br
Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira.

STF e a vassalagem no serviço público


"Ao punir previamente o direito de greve de servidores públicos, tornando obrigatório o desconto em folha de dias parados, o STF cria cidadãos de segunda classe e ignora a Constituição, que autoriza paralisações do funcionalismo no artigo 37", escreve Paulo Moreira Leite, colunista do 247; "Numa conjuntura na qual o movimento popular prepara ações de resistência a PEC 241, a reforma da Previdência e ao desmonte da CLT, a decisão é uma ajuda de bandeja aos programas de arrocho de Temer e Meirelles. Também representa uma promessa de conforto para governadores e prefeitos chamados a pressionar o Congresso".

Ao aprovar, por 6 votos a 4, o desconto automático nos salários de servidores públicos que fizerem greve, o Supremo Tribunal Federal assumiu uma decisão que instaura uma relação de vassalagem no serviço público. Exclui os 10 milhões de brasileiros que são funcionários públicos do exercício de um direito assegurado a todo assalariado, que é o de cruzar os braços sempre que considerar que têm um motivo justo para tanto.
Válida em todas as esferas da administração -- federal, estadual, municipal -- a decisão terá um impacto político imediato, afetando o destino do conjunto dos brasileiros. Ocorre numa situação política específica, na qual conquistas e direitos dos trabalhadores se encontram sob ameaça direta.
Neste final de outubro de 2016, uma grande parcela da população tenta se organizar  para resistir a PEC 241, que entra em regime de votação pelo Senado, onde os debates começam  nos próximos dias e devem prolongar-se até dezembro. Propostas de maior peso político, como uma greve geral, estavam em debate. Podem tornar-se mais complicadas depois de ontem.
Não custa lembrar que, após a PEC 241, outro ponto da agenda é a reforma da Previdência. O seguinte, envolve o desmanche da CLT. Num ambiente de desemprego alto e salários em queda no setor privado, a mobilização dos servidores tem um papel essencial como parte legítima da resistência.
Com seu voto  o Supremo assume um alinhamento e garante uma ajuda de bandeja ao governo Temer-Meirelles. Desde ontem, quem decidir fazer greve no serviço público deve estar preparado. Conforme o ministro Luiz Roberto Barroso, alinhado com a maioria, os governantes não têm opção de cortar ou não os vencimentos dos grevistas. A decisão vem de cima para baixo, disse Barroso no julgamento: "o poder publico não apenas pode, mas deve cortar o ponto."
Ao punir previamente as paralisações, o STF deu a governadores e prefeitos um argumento a mais para ajudar Temer e Meirelles no projeto de arrocho. Podem ajudar a aprovar o projeto de desmanche com a promessa de que não irão enfrentar problemas com eventuais reações do funcionalismo doméstico, agora e no futuro. 
Num prazo mais longo, a decisão consolida a existência de dois Brasis na administração, realidade que traduz um país estruturalmente desigual.
Se já mostrou tolerância e mesmo apego com faixas privilegiadas de remuneração nas camadas superiores do Estado,  ontem o STF transformou o servidor comum num cidadão de segunda classe.
O resultado prático será ampliar a insatisfação  das camadas que atuam nos escalões inferiores, justamente aquelas que são responsáveis pelo atendimento ao público. Quem frequenta filas em guichês e repartições já sabe. Sem alternativas civilizadas, muitos funcionários acabam transferindo a própria indignação para o cidadão comum, que nada tem a ver com isso.
É bom lembrar que o artigo 37 da Constituição de 1988 autoriza a greve de servidores. Determina apenas que seja feita uma legislação especial para seu exercício, o que é justo, pelas características específicas da atividade. Mas esta é uma  tarefa que cabe ao Congresso, que tem a missão constitucional de formular leis, e não ao Judiciário. A este poder, não eleito, cabe dizer se as leis -- criadas por quem for eleito para isso -- estão sendo cumpridas corretamente, o que  já permite questionar a decisão de ontem pela base. Não cabe ao Judiciário punir uma situação que a Constituição mandou regulamentar -- mas não proibir.
A decisão de ontem lembra períodos de auto-exaltação do Judiciário, como acontecia na Ação Penal 470, quando se bradava que a "Constituição é aquilo que o Supremo diz que ela é."
Quem gosta de argumentar que o STF só atravessa a fronteira entre poderes porque o Legislativo se omite em relação a suas obrigações precisa prestar atenção num aspecto importante das democracias. Justamente porque tem a missão de formular leis, em nome do conjunto da população, o Legislativo  necessita de tempo para dar conta de sua tarefa. Não está falando em nome de uma maioria de onze  cidadãos togados reunidos numa sala, em frente à câmaras de TV. Fala por um país, que de quatro em quatro anos irá decidir se devem ou não permanecer em seus cargos. Nessa condição é preciso articular interesses políticos diversos, harmonizar pontos de vista muitas vezes conflitantes, para a tomada de uma decisão.

No caso do direito de greve dos servidores, seria desonesto fazer um balanço único. Ocorreram abusos, que não precisam ser mencionados aqui. Mas também ocorreram paralisações legítimas, como lembrava, já em 2007, o ministro aposentado José Luciano Castilho Pereira, do TST: "As greves dos servidores têm acontecido com freqüência e, somente com elas, as reivindicações dos servidores têm sido atendidas."

8 horas após aprovar PEC 241, Câmara aumenta salários

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Apenas oito horas após a aprovação da PEC 241, que congela os investimentos em saúde e educação, a Comissão Especial do projeto sobre reajustes para carreiras de servidores aprovou na manhã desta quarta-feira (26) aumento salarial para policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais agrários e servidores do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Os aumentos começarão a valer a partir de 2017 e serão parcelados em três vezes, até 2019.  No total, eles vão custar R$ 3,094 bilhões por ano ao Tesouro Nacional. O projeto seguirá direto para o Senado Federal.
A aprovação do aumento aos servidores desnuda as reais intenções que o governo e sua base aliada tentam vender à sociedade com relação à PEC 241, que deveria ter como objetivo conter gastos para reequilibrar a economia. Ao congelar gastos com educação e saúde e aprovar aumento a servidores, governo e deputados indicam que a austeridade só deve bater mesmo à porta dos mais pobres.

Prefeitura de São Gonçalo do Amarante e Caixa Econômica agenda entrega dos 600 apartamentos para dia 07/11/2016

Confirmado;

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN informa que a Caixa Econômica Federal agendou para o próximo dia 7 de novembro a entrega das chaves dos 600 apartamentos dos condomínios IV e V do Residencial Dr. Ruy Pereira dos Santos, empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida no município. 
A Caixa comunicou ainda que está aguardando a confirmação da data por parte do Ministério das Cidades. Via página da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.

Prefeito Jaime Calado entrega parque Ecológico a São Gonçalo ao lado dos próximos gestores Paulinho e Eraldo

De Ontem;

O Prefeito atual Jaime Calado, o Prefeito Eleito Paulinho, seu vice - prefeito eleito, Eraldo Paiva participarem da assinatura do Decreto Municipal nº 645, de 18 de outubro de 2016, instituindo a criação do Parque Ecológico Municipal Felipe Camarão de Santo Antônio do Potengi.

O Parque Ecológico Municipal Felipe Camarão tem uma área total de 6,86 hectares e será transformada em Zona de Proteção Ambiental. A criação do espaço mostra a preocupação da Prefeitura Municipal com a necessidade de preservação de ecossistemas naturais pela relevância ecológica, considerando a urbanização total no entorno da área. 

Foto: Matheus Borges.





São Gonçalo vai seguir com as mudanças.

MINEIRO PARABENIZA OS SERVIDOR PÚBLICO PELO SEU DIA

Serra virou Cunha - Odebrecht paga R$ 34,5 milhões a Serra de propina

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Vejam o ridículo a que o Brasil está submetido.
Lula é réu porque uma empresa teria pago o aluguel de um guarda-móveis para conservar o acervo presidencial, o que a lei o obriga a fazer mas não provê recursos para que se faça.
José Serra é ministro e representante do Brasil no mundo mas não é réu por ter recebido, segundo dirigentes da Odebrecht, R$ 34,5 milhões (R$ 23 milhões, em dinheiro da época) como “mimo” para sua campanha presidencial em 2010. Segundo a Folha, os delatores têm os recibos dos depósitos feitos, com a intermediação do então (e sempre) tucano Ronaldo Cezar Coelho.
Haverá manifestação coxinha na Avenida Paulista?
Boneco do Serra vestido de presidiário?
Panelas batendo? Editoriais moralistas?
Embora nada disso vá acontecer, o fato é que o chanceler brasileiro traz agora a marca da cruz suíça como um alvo em sua testa.
Imagine a ironia do ministro José Serra tendo, por dever funcional, de assinar um pedido, oriundo da justiça, para que o governo suíço entregue os documentos relativos às transações feitas em seu benefício, tais como os “trusts” de Eduardo Cunha.
N’est pas sérieux, dizia ao velho De Gaulle. Via Tijolaço.

Senadora Fátima diz que a PEC 241 de Temer-Meirelles trará mais desigualdade socia, mais injustiça social para o nosso País



"Nós estamos convencidos de que essa regra Temer-Meirelles, que é a PEC 241, é a regra que vai trazer mais desigualdade social; é a regra que vai trazer mais injustiça social para o nosso País"

Lula e o POVO!

Sanguessuga: PF indicia senador Magno Malta


Assessoria do senador disse que, oficialmente, ele não sabe de nada. Magno Malta é acusado de receber carro para apresentar emenda ao Orçamento. 

Do G1, em São Paulo, com informações da Agência Estado.


A Polícia Federal (PF) indiciou o senador Magno Malta (PR-ES) por suspeita de participação na máfia dos sanguessugas. Segundo a PF, o parlamentar foi indiciado por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

As investigações da Polícia Federal e do Congresso mostraram que o esquema dos sanguessugas fazia compras superfaturadas de ambulâncias para prefeituras com dinheiro do Orçamento.

A assessoria do senador afirmou que, oficialmente, ele não sabe de nada, pois ainda não foi notificado. Segundo a assessoria, Magno Malta estranhou o indiciamento. A assessoria de imprensa ainda não conseguiu contatar Magno Malta neste sábado (5), pois ele está no interior do estado.

Magno Malta, que foi absolvido no processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado, é acusado de receber uma Fiat Ducato para apresentar uma emenda direcionada às empresas de Luiz Antônio Trevisan Vedoin, apontado como chefe da máfia dos sanguessugas. 

O senador Malta sempre negou envolvimento com o esquema sanguessuga. "Eu apenas usei um carro que me foi emprestado por um deputado. Não posso ter minha história de vida manchada por essa acusação", declarou o parlamentar no ano passado.

Diretório Municipal do PT - São Gonçalo do Amarante parabeniza os Servidores Públicos



O Diretório Municipal do PT de São Gonçalo do Amarante, parabéns a todos/as os "Servidores Públicos", em especial aos que fazem parte de São Gonçalo do Amarante.

28 de outubro é dia de gradecemos a dedicação, empenho e trabalho de todos/as para continuarmos construindo um município cada vez melhor.

Executiva Municipal.

Parabéns a tod@s os Servidores Públicos pelo seu dia

Florence avisa: Temer será culpado por tragédia nas escolas ocupadas

O líder do PT na Câmara, Afonso Florence, cobra do governo a abertura de negociações sobre a MP da reforma do ensino médio, antes que o aumento das ocupações, previsto para a semana que vem, produza confrontos entre grupos opostos e ações policiais como a que hoje resultou na detenção de estudantes, com uso de algemas, em Tocantins. "Se acontecer uma tragédia, e já houve uma morte no Paraná, a culpa será de Temer, que já devia ter autorizado a abertura de negociações", diz Florence.
Um governo democrático e realmente disposto ao diálogo, diz ele, diante da ocupação de mais de mil escolas, às vésperas do Enem, em clima de revolta contra uma reforma deflagrada de forma autoritária, já estaria conversando com o Congresso, com a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e outras representações dos estudantes.
- Em sinal de disposição para dialogar, o primeiro ato do governo deveria ser a revogação da MP do ensino médio – diz Florence explicando: antes de o governo editar sua MP reformando o ensino médio,  já tramitava há muito tempo na Câmara um projeto de lei sobre o assunto. Como uma reforma educacional não é algo que se implementa da noite para o dia, mas no curso dos  anos letivos, não havia a urgência que justificasse o uso de uma MP.   Para evitar o pior, ele exorta os líderes governistas a convencerem o Planalto da necessidade de abrir negociações, tanto com o Congresso, em torno do projeto de lei, como com os estudantes e as entidades educacionais.
- Não estou dizendo que o projeto de lei seja perfeito ou melhor que a MP. Pode ter problemas mas podemos negociar as correções. O que não é possível é a teimosa indiferença do governo, achando que vai vencer pelo cansaço, se não pela repressão,  o movimento destes jovens. E o pior é podem explodir confrontos entre eles mesmos, pois   os chamados “coxinhas” estão se mobilizando contra os que promovem as ocupações  de institutos federais e escolas públicas de segundo grau.

Os estudantes protestam também com a PEC 241, que ao congelar o gasto público,  reduzirá as verbas destinadas a educação e saúde.  Se o governo quiser negociar, há emendas  diversas no Senado, estabelecendo garantias  variadas para os gastos com os dois serviços essenciais.  Na votação da PEC pela Câmara, o trator de esteira do governo  passou sobre a oposição sem admitir qualquer tipo de negociação.

Prefeito Jaime Calado fala sobre importância criação do Parque Ecológico Municipal Felipe Camarão



Prefeito Jaime Calado fala sobre decreto Municipal de n° 645, de 18 de outubro de 2016. E a importância da criação do Parque Ecológico Municipal Felipe Camarão de Santo Antônio do Potengi. Acompanhem!

ODEBRECHT ENTREGA SERRA: R$ 23 MILHÕES EM CONTA SECRETA NA SUÍÇA

Chega ao fim a carreira política do chanceler brasileiro José Serra; manchete da Folha desta sexta-feira informa que, em seu acordo de delação premiada, a Odebrecht revelou como pagou R$ 23 milhões ao candidato tucano à presidência da República, em 2010, numa conta secreta na Suíça; executivos da empreiteira prometeram entregar os recibos dos depósitos de um valor que, corrigido pela inflação, hoje seria de R$ 34,5 milhões; Serra foi um dos principais articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e, no gabinete de Michel Temer, pretendia se credenciar para chegar à presidência da República, mas foi o primeiro cacique abatido na nova fase da Lava Jato; sua continuidade no cargo é insustentável.

247 – Não se sabe se será nas próximas horas, dias ou semanas, mas José Serra, atual ministro das Relações Exteriores, fatalmente perderá o cargo.
Ele é o primeiro grande nome da política brasileira cujo nome aparece na delação premiada da Odebrecht, cujo acordo foi fechado nesta semana.
De acordo com reportagem de Bela Megalea Odebrecht revelou como pagou R$ 23 milhões ao candidato tucano à presidência da República, em 2010, numa conta secreta na Suíça, pelo caixa dois.
A operação foi articulada pelo ex-tesoureiro tucano Márcio Fortes e por Ronaldo Cezar Coelho, um banqueiro e político do PSDB tucano.
Os executivos da empreiteira também prometeram entregar os recibos dos depósitos de um valor que, corrigido pela inflação, hoje seria de R$ 34,5 milhões.
Serra foi um dos principais articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e, no gabinete de Michel Temer, pretendia se credenciar para chegar à presidência da República, mas sua continuidade no cargo é insustentável.
Em breve, ele deverá ser denunciado pela procuradoria-geral da República e Michel Temer, que também deve aparecer na delação da Odebrecht, não terá como mantê-lo no Itamaraty.
Procurado pela reportagem, Serra disse que não comentaria supostos vazamentos de supostas delações.

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

12 MILHÕES DE BRASILEIROS DESEMPREGADOS NO GOVERNO TEMER

Segundo dados do IBGE divulgados nesta quinta-feira 27, a população desocupada do País cresceu 34% no terceiro trimestre, sobre o mesmo trimestre de 2015; índice de desemprego ficou em 11,8% no terceiro trimestre - o maior de toda a série histórica da Pnad, que teve início em 2012 - ante 8,9% no mesmo período do ano passado; entre abril e junho deste ano, a taxa estava em 11,3%; promessas de Michel Temer de aquecer a economia e o mercado de trabalho não se concretizaram até agora.

247 - As promessas de Michel Temer, na presidência desde maio, de aquecer a economia e o mercado de trabalho não se concretizaram até agora.
Nesta quinta-feira 27, dados da Pnad Contínua, do IBGE, apontam que o desemprego já atinge 12 milhões de brasileiros no terceiro trimestre, crescimento de 34% na população desocupada em relação ao mesmo período de 2015.
O índice de desemprego ficou em 11,8% no terceiro trimestre - o maior de toda a série histórica da Pnad, que teve início em 2012 -, ante 8,9% no mesmo período do ano passado. Entre abril e junho deste ano, a taxa estava em 11,3%.
Já a população ocupada atingiu 89,8 milhões de pessoas, uma queda de 1,1% em relação ao trimestre anterior e de 2,4% sobre o terceiro trimestre do ano anterior.
Leia mais no site do IBGE.

NA ONU, A PRIMEIRA DERROTA DOS VIRA-LATAS

Dias atrás, divulgou-se em tom de celebração a noção de que a denúncia de Lula junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sequer fora aceita para um exame prévio num organismo conhecido por iniciativas corajosas, que já beneficiaram cidadãos do mundo inteiro, inclusive Julian Assange, criador do Wikileaks. Bobagem.
Como a própria ONU foi levada a esclarecer em comunicado oficial, a denúncia, naturalmente em fase inicial, segue as formalidades de praxe. Não houve, até agora, nenhum julgamento de mérito -- nem era o caso.
A acusação foi devidamente registrada na instituição, que deu um prazo de dois meses para uma resposta das autoridades brasileiras. Resumo:  ninguém sabe o que vai acontecer daqui para a frente, mas o caso começou a andar, cumprindo uma primeira etapa burocrática nos rituais da entidade. Mais uma vez, grandes jornais brasileiros mostram sua incorrigível capacidade de confundir a realidade com seus próprios desejos.
A pressa em dar por encerrado um caso que sequer havia começado envolve um comportamento fácil de entender pelo espírito vira-lata de parte da elite brasileira. Ela cultiva um temor reverencial por qualquer iniciativa que possa comprometer a chamada "imagem do país" em Miami ou Paris, mas não dispensa a mesma atenção ao que se fala e se ouve na Rocinha ou Osasco.
Para quem sobrevive num universo feito para poucos, embora alimentado pelo suor de muitos, os fatos sempre serão menos importantes do que sua capacidade de escondê-los.
Nos tempos da censura do regime militar, a imagem externa era uma obsessão permanente dos generais. Compreende-se. Era a partir do exterior que o país respirava uma liberdade oprimida por aqui. Em outra fase da história, num país submetido a lógica opressiva do pensamento único uma denúncia na ONU pode produzir um efeito semelhante. 
Neste aspecto, a denúncia de Lula tem um impacto único. Sua fonte não é um líder dissidente,  respeitável mas pouco influente, como acontece com a maioria das personalidades que, sem respostas adequadas da Justiça de seu próprio país, vão bater às portas de organismos internacionais. 
O caso diz respeito ao mais popular presidente da história do país que abriga a sétima economia do planeta, um chefe de governo cujo partido venceu quatro eleições presidenciais consecutivas e por inúmeras vezes discursou na cerimônia de abertura anual da Assembleia Geral das Nações Unidas. Basta recordar o tom de aberta desconfiança dispensada ao golpe contra Dilma para prever o tratamento que a parcela mais respeitada da mídia internacional pode dispensar ao caso, quando os dados da caçada a Lula forem mais conhecidos. 
No Brasil de 2016, os métodos de investigação da Lava Jato, que estão na base da denúncia levada a ONU -- são apresentados em ambiente de celebração cívica. Como é inevitável nessa situação, toda crítica é apresentada de forma interesseira como falta de patriotismo e mesmo cumplicidade criminosa.
Qualquer esforço  de oxigenar um debate necessário é apresentado como risco e ameaça. Responsáveis pela animação do espetáculo, os meios de comunicação tentam construir um ambiente artificial de unanimidade, no qual uma discussão de base jurídica, que envolve fatos, provas e direitos democráticos, é apresentada como um julgamento de natureza moral, típico para medidas de ódio e violência.
Os brasileiros irão acompanhar com imenso interesse as explicações do governo Temer sobre episódios mencionados na denuncia, como a condução coercitiva de Lula e a divulgação de um diálogo com Dilma Rousseff gravado de forma ilegal. Num ambiente onde os direitos democráticos estão preservados, é complicado ganhar tudo no grito.

Mesmo considerando que a ONU é um organismo formado por 195 países, com interesses econômicos e diplomáticos que tem influência decisiva na tomada de suas decisões, o que não permite apostar de saída num resultado favorável, é fácil entender o receio vira-lata diante do caso, certo?

PEC 241 vai tirar R$ 443 bi da Saúde e da Educação. Quem prova é o próprio Meirelles...

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Do ViomundoPor Conceição Lemes
O governo Temer e sua propaganda oficial têm garantido: a PEC 241  não provocará cortes nos serviços oferecidos pelo Estado, particularmente em Saúde e Educação.
Estudos e especialistas de peso demonstram que isso não é verdade.
Por conta da crescente rejeição à PEC 241, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, intensificou reuniões com presidentes dos tribunais e concentrou a estratégia na busca de apoio do empresariado, observa matéria (na íntegra, abaixo) do Estadão nesta terça-feira 25.
Em todos os encontros, Meirelles tem apresentado os gráficos abaixo. São os mesmos que ilustram a matéria do Estadão.
Tabela - PEC 241-001
imagem meirelles
Atentem para o primeiro, à sua esquerda, referente a despesas públicas.
Ele mostra que sem a PEC 241 as despesas públicas representarão 23,2% do PIB em 2026.
Com a PEC vigorando, as despesas atingirão 15,7%, em 2026.
É só fazer as contas.
Se  a  PEC  241 for aprovada, o governo projeta uma queda de 7,5 pontos percentuais nas despesas públicas frente ao PIB em 2026.
Tomando por base o PIB Brasil de 2015 (R$ 5,9 trilhões ), esses 7,5 pontos percentuais representariam uma diminuição de cerca de R$ 443 bilhões (em valores atuais).
Ou seja, a própria tabela de Meirelles mostra que: 1) que críticos da PEC 241 têm razão; 2) o governo Temer falta com a verdade ao povo brasileiro.
Já a banqueiros e rentistas,  Meirelles não tem como mentir. E, ainda, oferece para o banquete dos ricos, na bandeja, a cabeça do povo brasileiro.
Agravante. Em 2026, as despesas públicas terão retroagido a níveis inferiores anteriores a 2008.
Isso significa que tudo o que foi conquistado nos últimos anos o governo Temer e seus aliados jogarão no lixo.
Além disso, teremos uma piora dos serviços oferecidos pelo Estado, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
Meirelles faz maratona nos tribunais e com empresários pela PEC dos gastos
Ministro da Fazenda intensificou nos últimos dias reuniões para diminuir a resistência à lei que limita as despesas do governo; principal projeto de Temer deve ser votado hoje em segundo turno na Câmara, onde deve passar com tranquilidade
BRASÍLIA – Com crescimento das críticas à PEC do Teto dos Gastos, depois da votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, marcou pressão nas últimas semanas para diminuir as resistências ao principal projeto do governo Michel Temer para pôr as contas públicas em trajetória sustentável nos próximos anos. Meirelles intensificou as reuniões com os presidentes dos tribunais e concentrou a estratégia na busca de apoio do empresariado.
Em todos os encontros, o ministro pede compreensão e apela para a necessidade de urgência para a aprovação da PEC 241. O segundo turno da votação na Câmara dos Deputados está marcado para hoje. A expectativa do governo é superar os 366 votos favoráveis à medida obtidos na votação em primeiro turno.
Meirelles tem reforçado o discurso de que sem um freio nos gastos o Brasil não voltará a crescer. Na reuniões, leva uma coleção de previsões para as despesas públicas que apontam um cenário aterrorizante de trajetória explosiva da dívida, caso o teto não seja aprovado. Em um dos cenários, o ministro prevê que as despesas públicas podem saltar para 23,2% do PIB em 2025 sem o teto dos gastos. Com ele, a trajetória é de queda dos 19,8% de 2016 para 15,7% do PIB. Entre 2008 e 2015, as despesas cresceram 56,6% acima da inflação, três vezes mais do que a expansão do PIB no mesmo período.
Estímulos
 Aos empresários que pedem novos estímulos e desonerações, o ministro tem dito que um País em crise e recessão não pode abrir concessões que não vão resolver os problemas das empresas, mas sim piorá-los. Por outro lado, tem dado a sua palavra de não retirar em 2017 as desonerações já concedidas.
Nos últimos dias, o governo traçou o mapa de acompanhamento dos votos e avisou que não aceitará traição de parlamentares da base do governo, que buscam espaço na distribuição de cargos ainda vagos em empresas estatais e bancos públicos. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ofereceu um coquetel para mais de 300 deputados, com expectativa da presença do presidente Temer.
O governo já está se preparando para a batalha no Senado, onde a votação final está prevista para o dia 13 de dezembro. Meirelles começou a conversar com os senadores e deverá ir ao Senado para falar sobre a PEC. Já Temer deve marcar um jantar com os senadores da base aliada para adiantar a tramitação do projeto na Casa e concluir a votação até o início de dezembro.
Supremo
A interlocutores, o ministro revela que o apoio mais forte à PEC veio da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Ela tem externado a avaliação de que o País não está em momento de conceder reajuste a membros do Poder Judiciário. Também se mostra desconfortável com as gratificações concedidas a juízes e a discrepância nos pagamentos de cada Estado. A presidente do Supremo considera que os tribunais precisam fazer sua parte e, no encontro com Meirelles, defendeu que os limites para o orçamento do Judiciário sejam contabilizados por órgão e não pelo poder como um conjunto.
Na semana passada, o encontro de Meirelles com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e 24 presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ajudou a diminuir as resistências, mas não afastá-las por completo. Os tribunais querem que o teto seja diferenciado, mas a equipe econômica avalia que ele não pode ter exceções.
Para diminuir as resistências, o governo previu na PEC um intervalo de três anos em que o Executivo poderá compensar eventual estouro do teto de Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União.
Meirelles tem dito que um País em crise e recessão não pode abrir concessões que não vão resolver os problemas das empresas, mas sim piorá-los.

COM TEMER, CONTAS PÚBLICAS REGISTRAM PIOR SETEMBRO DA HISTÓRIA

José Cruz/Agência Brasil

Sob o comando de Michel Temer, o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) registrou em setembro um déficit primário de R$ 25,303 bilhões; é o prior resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1997, e confirma novamente a incapacidade da equipe econômica do governo de fazer a atividade econômica reagir; no acumulado dos nove primeiros meses do ano, o déficit primário chegou a R$ 96,633 bilhões; mais cedo, a Receita já havia divulgado que o governo federal registrou queda de 8,27% na arrecadação de impostos de setembro, com total de R$ 94,770 bilhões.

247 com Agências - O governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) registrou déficit primário de R$ 25,303 bilhões em setembro, divulgou o Tesouro Nacional nesta quinta-feira, dado mais fraco para o mês na série histórica iniciada em 1997.
O resultado veio um pouco pior que a projeção de analistas de saldo negativo em R$ 23,78 bilhões, conforme mediana das expectativas em pesquisa Reuters. No acumulado dos nove primeiros meses do ano, o déficit primário chegou a R$ 96,633 bilhões.
O rombo divulgado pelo Tesouro Nacional confirma a incapacidade da equipe econômica do governo de Michel Temer de fazer a atividade empresarial reagir, conforme prometido. Mais cedo, a Receita já havia divulgado que o governo federal arrecadou R$ 94,770 bilhões em impostos e contribuições em setembro. O resultado representa uma queda real de 8,27% em relação ao mesmo mês de 2015, já descontada a inflação.
Leia reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:
A queda da arrecadação e o aumento de gastos obrigatórios fizeram o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar em setembro o maior déficit primário da história para o mês. O resultado negativo no período somou R$ 25,303 bilhões, valor cerca de R$ 5 bilhões maior que o déficit de R$ 20,409 bilhões registrado em setembro do ano passado.
O déficit primário representa o resultado negativo nas contas públicas, desconsiderando o pagamento de juros. No acumulado de 2016, o déficit soma R$ 96,633 bilhões, também o pior resultado da história para os nove primeiros meses do ano.
No acumulado de 12 meses, o déficit primário totaliza R$ 190,556 bilhões. O valor é superior à meta de resultado negativo de R$ 170,5 bilhões estipulada para este ano. No entanto, a contagem em 12 meses é influenciada pela quitação de R$ 55,6 bilhões em passivos do Tesouro com bancos oficiais e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ocorrida em dezembro de 2015.
A queda da arrecadação provocada pelo agravamento da crise econômica continua a ser a principal causa do aumento do déficit primário em 2016. De janeiro a setembro, as receitas líquidas caíram 6,6%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação ao mesmo período do ano passado.
Pressionadas pelos gastos obrigatórios, as despesas totais subiram 2% acima do IPCA nos nove primeiros meses do ano. Apenas em setembro, no entanto, os gastos caíram 9,2%, descontado o IPCA em relação a setembro do ano passado por causa do adiantamento do décimo terceiro salário a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Previdência
Os gastos com a Previdência Social subiram 10,4% além da inflação nos nove primeiros meses do ano. As demais despesas obrigatórias, no entanto, cresceram apenas 0,4% acima da inflação. Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram 6,2%, descontado o IPCA. As despesas de custeio (gasto com a manutenção da máquina pública) caíram 7,2% de janeiro a setembro.
Os investimentos – gastos com obras públicas e compra de equipamentos – somaram R$ 38,593 bilhões no acumulado do ano, recuo de 15,7% também considerando a inflação oficial. Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) totalizaram R$ 26,984 bilhões, queda de 18,2% descontada a inflação.
Os investimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida somaram R$ 4,77 bilhões, retração real de 59,7%. A queda deve-se principalmente à autorização para que a construção dos imóveis para a população de baixa renda seja financiada com recursos do FGTS, que passou a valer neste ano e diminuiu o uso de recursos do Orçamento no programa habitacional.

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